<div><a href="http://1.bp.blogspot.com/-9AhDzTArTdE/T_Hb-VetWEI/AAAAAAAAAFU/ggFzLuOJUi4/s1600/C%C3%B3pia+CD+e+Livro.jpg" imageanchor="1"><span><img border="0" height="213" src="http://1.bp.blogspot.com/-9AhDzTArTdE/T_Hb-VetWEI/AAAAAAAAAFU/ggFzLuOJUi4/s320/C%C3%B3pia+CD+e+Livro.jpg" width="320"></span></a></div><br><br><div><span>A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral". Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos. O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto". O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.<p></p></span></div><div><br></div><div><span><span><b>FONTE*: </b>Estadão</span><span> * A<i>ssinada por Ricardo Brito, da Agência Estado</i></span></span><span><p></p></span></div>